Papo Legal

Uma visão descomplicada do Direito

Mais um Caso de Má Fé Processual

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Lembrei de um outro caso, também intrigante, de litigância de má fé, por coincidência também envolvendo um banco. Neste, não funcionei como advogado, mas acompanhei de perto. Diferentemente do anterior, tramitou na justiça comum.

Em uma ação de embargos à execução, proferida a sentença, providenciou-se a publicação, a fim de intimar as partes da decisão. Transcorrido o prazo recursal, iniciou-se a execução do valor devido.

Ocorre que a embargada (o banco), antes da sentença, mudou de advogado. Verificou-se então que a publicação saiu em nome do advogado antigo. Obviamente a embargada pediu a republicação da sentença e a conseqüente devolução do prazo para recorrer.

Vejamos o que o CPC dispõe a cerca da intimação:

Art. 236. No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial.

§ 1o É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.

Assistia portanto direito à embargada a pretensão pelo reinício do prazo recursal.

Ocorre que, não obstante este acontecimento, a embargada, ao requerer a republicação da decisão, informou em sua petição que manipulou os autos (na verdade, o advogado fez carga do processo), fazendo inclusive referência às folhas da sentença em sua petição.

A partir de então, ao menos a meu ver, a embargada já informou que havia tomado ciência da decisão. Não há como comentar a cerca de uma sentença (referindo inclusive os números das suas folhas) sem tomar conhecimento.

O CPC, no art. 243, dispõe que “quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que Ihe deu causa”. Porém, no artigo seguinte, informa que “quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcançar a finalidade.”

Ora, o CPC mostra-se bastante claro ao dispor que a formalidade deve sim ser obedecida. De outro modo, estar-se-ia, de modo arbitrário, subtraindo-se direitos da parte. Entretanto, tal formalidade não é um fim em si mesma, mas apenas uma ponte que conduz ao exercício do direito, o qual, na forma do art. 244 do CPC (supra), exercido de outro modo, porém atingindo-se a finalidade à qual se prestaria à forma, não há por que se falar de nulidade.

Verifica-se, portanto, que a atuação da embargada mostrou-se contraditória e temerária. Eis um claro exemplo de aplicação do princípio que estabelece o dever de lealdade às partes durante o processo.

Written by arlindoneto

05/08/2009 às 10:39

2 Respostas

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  1. Trata-se da teoria da ciência inequívoca, muito utilizada pelo STJ. É a partir dela que se inicia o prazo recursal.

    Marcelo Augusto

    08/08/2009 at 00:25

    • Realmente, não conhecia a jurisprudência. O AgRg no Ag 1066876 / MS é um exemplo de precedente na aplicação da teoria.

      arlindoneto

      08/08/2009 at 12:58


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