Papo Legal

Uma visão descomplicada do Direito

Nova Lei do Mandado de Segurança

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Já está em vigência a Nova Lei do Mandado de Segurança, Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009. A Lei foi publicada no DJ ontem, 10.08.2009, e chega para ficar no lugar da legislação esparsa que vinha regrando este remédio constitucional, como é o caso de Lei 1.533/1951, que está revogada. A seguir, as principais novidades trazidas com o novo regramento:

A seguir, as principais novidades:

– Não cabimento de MS contra atos de gestão comercial praticados no âmbito das empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviços públicos (art. 1º, parágrafo 2º)

– Possibilidade de impetração via fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada (art. 4º)

– Cabimento de MS contra decisão judicial sujeita a recurso que não tenha efeito suspensivo (art. 5º, inciso II)

Foi VETADA a possibilidade de emenda da inicial,  para fins de indicação correta da autoridade coatora, caso seja suscitada a ilegitimidade passiva nas informações (art. 6º, parágrafo 4º)

– Possibilidade da pessoa jurídica interessada intervir no feito (art. 7º, inciso II)

– O juiz poderá exigir do impetrante, para fins de concessão de liminar, prestação de caução, fiança ou depósito (art. 7º, inciso III)

– Previsão expressa do cabimento de agravo de instrumento contra a decisão concessiva ou denegatória de liminar (art. 7º, parágrafo 1º)

– Proibição expressa do ingresso de litisconsorte ativo após despachada a inicial (art. 10º, parágrafo 2º)

– O MP deverá oferecer parecer no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena do processo seguir para julgamento (art. 12, parágrafo único)

– Possibilidade da autoridade coatora recorrer da decisão concessiva da segurança (art. 14, parágrafo 2º)

– Previsão expressa de cabimento de agravo inominado contra a decisão do relator que conceder ou indeferir liminar nos mandados de segurança da competencia originária de tribunal (16, parágrafo único)

– Regulamentação do mandado de segurança coletivo (artigos 21 e 22)

Fonte: Manaus Jurídica, acessado em 11-ago-2009.

Written by arlindoneto

11/08/2009 às 08:54

2 Respostas

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  1. Agradeço a referência a minha página. Muitos ainda não sabem que já existe uma nova lei para o MS.

    Marcelo Augusto

    11/08/2009 at 15:18

    • Sou leitor assíduo de seu blog.
      Você foi sucinto e preciso na explanação. Achei por bem fazer a cópia na íntegra.

      arlindoneto

      11/08/2009 at 15:28


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