Papo Legal

Uma visão descomplicada do Direito

O Supremo e o caso Sarney

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No último 31 de agosto, a mídia noticiou a negativa de seguimento ao mandado de segurança 28.213 impetrado por 7 senadores onde se pretendia levar a discussão sobre o caso Sarney ao plenário do Senado. A notícia foi divulgada aqui no blog.

O relator do MS, Ministro Eros Grau, entretanto, frustrou as pretensões da oposição ao argumento de que a questão tratada girava em torno de interpretação de regimento do Senado e, conforme jurisprudência pacífica da Corte, trata-se de matéria interna corporis, portanto de alçada exclusiva da respectiva casa.

O Ministro cita decisões do STF, segundo as quais o tema é imune à análise judiciária, inocorrendo afronta a direito subjetivo. De outro modo, conclui o Ministro, estar-se-ia atentando contra o princípio constitucional da separação dos poderes, citando obra do Ministro Meneses Direito (Manual do Mandado de Segurança, 4ª Ed., 2003, Pág. 43), segundo o qual “o Princípio da separação de poderes está na raiz da chamada questão interna corporis, com o que não pode ser ela desprezada pelo rigor com que se deve aplicar o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário”.

Este capítulo para a história da política brasileira deixa aqui, pelo menos, dois pontos para reflexão.

Primeiramente, no que diz respeito ao devido processo substancial que, ao que parece, não prepondera no Senado Federal. Não se está aqui pretendendo levantar qualquer bandeira contra ou a favor do senador José Sarney. Mas, conforme o desenrolar das coisas no Senado, ao que parece, algumas garantias mínimas estão sendo suprimidas.

Em segundo lugar, não se fala de conclusões acerca das investigações. Encerraram-se por aqui? Ou prosseguem? E no aspecto penal, não houve delitos apurados?

Parece que, de certo, ficaram apenas as dúvidas…

Written by arlindoneto

03/09/2009 às 23:41

Publicado em Constitucional

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