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Uma visão descomplicada do Direito

Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

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Foi promulgada em 25 de agosto de 2009 a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. A norma foi internalizada no Brasil por meio do Decreto 6.949, de 25 de agosto de 2009. A seguir, destaco alguns dos principais pontos trazidos pela Convenção.

 

1. Propósito

A Convenção, já em seu Artigo 1, deixa claro o seu propósito:

 

O propósito da presente Convenção é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente.

 

Três pontos aqui merecem destaque especial:

a) A Convenção já se antecipa a qualquer discussão sobre se os direitos ali listados são taxativos ou meramente exemplificativos ao dispor, no propósito, que se busca garantir o exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, e não apenas aqueles que contempla. Assim, todos aqueles direitos tidos por fundamentais, a exemplo, os presentes no art. 5º da Constituição da República (CR).

Aliás, talvez aqui resida a principal importância desta Convenção. Trata-se de um tratado que versa sobre direitos fundamentais. Deste modo, longe de ser apenas mera carta de recomendação de conduta, é norma e, na medida do possível, auto-aplicável, cabendo, inclusive, a atuação do Judiciário no caso concreto, na hipótese de sua não obediência.

No Direito brasileiro, aliás, já há inúmeros exemplos de atuação do Judiciário na implementação de políticas públicas, com o fim de assegurar a implementação de direitos fundamentais assegurados pela CR. A exemplo, pode-se citar a obrigação do Estado de entrega de medicamentos a pessoas com o vírus HIV, ou ainda as decisões quanto à políticas de quotas mínimas.

 

b) São sujeitos à proteção trazida pela convenção TODAS as pessoas com deficiência. Mais uma vez busca-se alargar a proteção trazida. Aliás, o Artigo 1 ainda traz a definição para o que seriam pessoas com deficiência:

 

Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. 

 

c) Ainda nos propósitos, fica expressa uma palavra de fundamental importância ao ser humano: dignidade. Trata-se de princípio já consagrado pela nossa CR, no art. 1º, III.

 

2. Discriminação por motivo de deficiência

O Artigo 2 traz algumas definições, dentre as quais, a definição para “discriminação por motivo de deficiência”. Vejamos.

 

“Discriminação por motivo de deficiência” significa qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro. Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável

 

A Convenção demonstra uma tendência que se verifica no Direito brasileiro, que é a consagração de um sistema aberto de conceitos indeterminados e cláusulas gerais, para permitir a melhor aplicação da norma ao caso concreto. Deste modo, a discriminação deverá ser apurada pelo magistrado no caso concreto, pois, como é razoável imaginar, pode se apresentar sob as mais diversas facetas, não cabendo portanto ao legislador trazer um rol taxativo de hipóteses previamente imaginadas.

 

3. Princípios Gerais 

O Artigo 3 consagra os princípios que deverão nortear a proteção, promoção e implementação dos direitos que dos portadores de necessidades especiais. Vamos a eles:

a) O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas;

b) A não-discriminação;

c) A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade;

d) O respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade;

e) A igualdade de oportunidades;

f) A acessibilidade;

g) A igualdade entre o homem e a mulher;

h) O respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade. 

Não é demais lembrar que, já há muito, princípio deixou de ser considerado mero complemento de lacuna. Princípio é norma, portanto vincula. E, na hipótese, trata-se de princípios que versam sobre direitos fundamentais. Merecem, por este motivo, maior atenção dos operadores do Direito. Em havendo leis ou mesmo atos que venham a dificultar a sua atuação, devem ser tidos por inválidos, sob pena de se estar impedindo ou inviabilizando um direito fundamental.

 

4. Mulheres e crianças com deficiência

A Convenção, expressamente, reconhece a hipossuficiência de mulheres e crianças portadoras de deficiência. Evidencia-se, assim, uma preocupação, certamente fruto das dificuldades tradicionalmente impostas pela sociedade, o que é inegável.

Trata-se, aqui, de uma preocupação que há muito sem tem verificado no cenário internacional. Cite-se, a exemplo, a Convenção sobre os Direitos da Criança (24 de setembro de 1990) e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a mulher (27 de novembro de 1995).

Na legislação pátria, o tratamento desigual a mulheres e crianças com o fim de assegurar paridades está presente no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) e na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006, que, dentre outras disposições, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher). 

5. Acesso à justiça

Dispõe a Convenção, no Artigo 13:

 

1.Os Estados Partes assegurarão o efetivo acesso das pessoas com deficiência à justiça, em igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive mediante a provisão de adaptações processuais adequadas à idade, a fim de facilitar o efetivo papel das pessoas com deficiência como participantes diretos ou indiretos, inclusive como testemunhas, em todos os procedimentos jurídicos, tais como investigações e outras etapas preliminares. 

2.A fim de assegurar às pessoas com deficiência o efetivo acesso à justiça, os Estados Partes promoverão a capacitação apropriada daqueles que trabalham na área de administração da justiça, inclusive a polícia e os funcionários do sistema penitenciário.

 

Trata-se de anseio já há muito aguardado para facilitar assegurar aos portadores de necessidades especiais as adaptações necessárias a fim de garantir-lhes o acesso à justiça. Nesse sentido, vide comentário da Ministra do STJ Fátima Nancy Andrigui:

 

O Projeto de Lei nº 3.638/2000, de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), está sendo apreciado por uma comissão na Câmara dos Deputados e institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais. O projeto, porém, não dispôs acerca do acesso à Justiça, expresso nos projetos de lei nº 5.439/01 e nº 3.219/04, que prevêem a possibilidade da criação de varas especializadas para atender exclusivamente a portadores de necessidades especiais.

 

É claro que cada Estado signatário fará as implementações que entender necessárias, porém, mais uma vez, a Convenção mostra-se em consonância com as expectativas que a antecediam.

 

No próximo post, será feita uma análise sobre como a Convenção foi recepcionada no Brasil, vindo a compor as normas constitucionais do país.

2 Respostas

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  1. DEFICIENTES TÊM CONVENÇÃO
    ONU
    Miranda.manel@gmail.com

    ONU estabelece direitos dos deficientes em Convenção.
    Foram vários anos de debates e de negociações. Dos trabalhos fica-nos uma Convenção reconhecida e assinada por 192 países.
    Os trabalhos foram dados como concluídos no mês de Agosto e a Convenção foi solenemente votada em Assembleia Geral no dia 6 de Dezembro de 2006.
    Este documento, aceite por 192 países, vai exigir dos países que o assinaram mudanças nas suas legislações.
    Os governos comprometeram-se a “melhorar e a promover o acesso à educação e ao emprego” das pessoas com deficiências, o direito à saúde e a “sistemas de saúde adequados”, o direito à “mobilidade sem obstáculos físicos nem sociais”. Os deficientes, por determinação da ONU, têm direito a participar na vida pública e a gozar de “bem-estar social”.
    A Convenção obriga os governos a cumprir. São 50 artigos com carácter vinculativo e ainda um Protocolo Opcional, que permite às pessoas apresentarem queixas do não cumprimento das normas aprovadas e não aplicadas em seus países.
    O conceito de “deficiência” foi um dos pontos em debate.
    Ficou definido que “o portador de deficiência é pessoa que sofre de desvantagem física, mental ou sensorial que limitam a sua capacidade de executar as actividades quotidianas, causada ou agravada por condições sociais ou ambientais”.
    A deficiência origina desvantagem ou incapacidade que pode ser física, sensorial ou mental para executar actividades da vida diária.
    Se a deficiência é profunda, impossibilita a pessoa. Se é ligeira, põe a pessoa em desvantagem na execução de tarefas.
    Estima-se que a população portadora de deficiências seja na ordem dos 10 % da população mundial. Em Portugal, segundo “os dados dos Censos 2001, a população com pelo menos um tipo de deficiência representava 6,1% da população residente total, sendo mais elevada entre os indivíduos do sexo masculino (6,7% contra 5,6% da população feminina)”. Há 639.059 cidadãos portugueses portadores de deficiência.
    Segundo a ONU, “90 % das crianças com deficiência não acedem à escola”.
    A Convenção alerta que a população com deficiência é mais sujeita e mais vulnerável às situações de pobreza e de exclusão social. Os deficientes são vulneráveis, porque impossibilitados ou em desvantagem para vencer as dificuldades da vida.
    As pessoas com deficiência são facilmente marginalizadas, repudiadas, ostracizadas na sociedade. Mais vulneráveis num mundo marcado pela cotovelada para ocupar os lugares de destaque profissional e social.
    Os deficientes são os que mais dificuldades sentem no exercício de uma profissão, os mais sujeitos à precaridade laboral. Numa sociedade com leis laborais tendo como único ou principal objectivo a produtividade, os deficientes são as primeiras e as principais vítimas do sistema.
    Assinaram a Convenção 192 países. Portugal assinou. O Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Ministério do Trabalho e Segurança Social puseram no documento a assinatura. Os governantes portugueses assumiram deveres. Os nossos governantes gostam de aparecer nas assinaturas nos foros internacionais, mas no reconhecimento e na realização dos deveres, são lentos ou não cumprem. No acto público, não se fazem rogados, mas no cumprimento das obrigações, regateiam e sonegam. Já em Salamanca, em 1994, assinaram a Proclamação que reconhece aos deficientes o direito ao ensino, à escola inclusa, mas no cumprimento desse dever, os nossos governantes respondem com escassez, negam e regateiam meios.
    Esta Convenção obriga os governos a despenderem mais com a saúde, com a educação, com as pensões dos deficientes.
    O primeiro dever do governo para com os deficientes é o de criar condições para uma vida digna. Acabar com a humilhação a que os deficientes são obrigados, empurrados para a rua a estender a mão à mendicidade. E isso passa por pensões dignas, não por esmolas. As pensões dignas resultam de deveres e de direitos, não são favores.
    Um governo que assina uma Convenção em cerimónia mundial e, ao mesmo tempo, retira meios necessários para uma escolaridade adequada aos portadores de deficiência não honra o compromisso.
    O governo português aplaudiu a Convenção, tal como 192 países, mas durante os anos de debate não chamou as organizações sociais que representam os deficientes a participar. Não divulgou a agenda. As organizações chegaram aos debates por outras vias. Uma atitude indiciadora.

    Miranda

    07/09/2009 at 10:48

    • Prezados Tiagolas e Manuel,

      Sinto-me honrado com a sua visita em meu blog e o texto deixado. Não tenho como opinar acerca das atitudes de Portugal frente aos direitos dos portadores de deficiência, mas deixo o seu texto disponível para quem acessar meu blog tomar conhecimento de suas opiniões e seu site.
      Fique à vontade para visitar meu blog sempre.
      Abraços.

      arlindoneto

      07/09/2009 at 11:12


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