Papo Legal

Uma visão descomplicada do Direito

Castração química: castigo ou tratamento preventivo?

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Caros leitores,

Ando um pouco afastado dos posts, mas, para não deixar a semana passar  em branco, deixo aqui um texto extraído do site LFG que trata de um tema recente mas já bastante debatido: a castração química. O texto me pareceu interessante, tendo em vista que aborda o tema sob uma visão técnica, tratando em diversos ângulos sobre o prisma da prevenção, fugindo, por isso do ponto de vista usual do leigo. Vamos ao texto:

A medida conhecida como “castração química” já é utilizada em seis estados norte-americanos (Califórnia, Flórida, Texas, Louisiana e Montana). A Califórnia foi o primeiro estado a prevê-la como “pena” para os crimes sexuais. A Espanha também já aprovou tal providência, mas não como pena, sim, como parte de um tratamento preventivo da delinquencia sexual. A polêmica acaba de aterissar no Brasil. É grande a controvérsia. Temos problemas e questões jurídicas e éticas.

A massa da população punitivista irada (“bandido bom é bandido morto”, “estuprador bom é estuprador castrado”) certamente já está entrando em transe histérico e, sem sombra de dúvida, devotando integral apoio a todo tipo de castração, incluindo (por que não?) a física (tal como se fazia, por exemplo, na Idade Média). De preferência a execução deve acontecer em praça pública, com transmissão direta pelas TVs. O carrasco se aproxima do criminoso com facão afiado na mão (talvez até algum livro religioso na outra), desferindo-lhe golpe certeiro que decepa o seu pênis e os escrotos, já devidamente colocados sobre uma mesa; sangue é jorrado para todos os lados, batendo inclusive nas lentes das filmadoras que estão captando todo o grotesco espetáculo, o réu está urrando como um leão; o evento ocupa as principais manchetes dos jornais (do mundo todo), o povo está gritando animalescamente e seu contentamento é praticamente insuperável. Frenesi geral e quase que incontrolável. Essa não é propriamente uma “moderna” forma de prevenção da delinquência sexual (dirão seus seguidores), mas é eficaz. Vem da Idade Média (aliás, em tempos outros anteriores já se praticava a castração como castigo).

O grupo minoritário dos progressistas penais vai gritar contra qualquer tipo de castração, defendendo a impossibilidade de qualquer tipo de pena corporal, a violência que o método representa, a ofensa à dignidade da pessoa etc.

Tramitam hoje, no Congresso Nacional, dois projetos de lei que introduziriam a castração química no ordenamento jurídico brasileiro. São eles: PL 7.021/01 (Dep. Wigberto Tartuce) e PL 552/07 (Sen. Gerson Camata).

De acordo com o primeiro, claramente troglodita e jurássico, a castração química seria prevista como pena obrigatória aos crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Tal sugestão autoritária foi corrigida no PL 552/07, que a prevê como tratamento voluntário, alterando a sua denominação para supressão hormonal (sempre é preciso dourar a pílula!).

O debate prudente e equilibrado sobre o assunto não pode deixar de considerar o seguinte:

Primeiro: a castração jamais pode ser admitida como “pena” (como castigo, como sanção estatal). Está proibida no Brasil qualquer tipo de pena corporal. É ofensivo à dignidade do preso ou custodiado (ou condenado) ser obrigado a se submeter a qualquer tipo de pena que envolva intromissão no corpo humano. De qualquer modo, se a moda pegar, dentro de pouco vão sugerir também a pena de decepar as mãos do corrupto ou do ladrão. Os parlamentares brasileiros, em sua grande maioria, correm o sério risco de perder as mãos!

Segundo: ninguém pode servir de cobaia, para qualquer tipo procedimento médico. Vale lembrar que o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (do qual o Brasil é signatário desde 1992), proíbe, expressamente em seu art. 7º, qualquer tipo de experiência médica não devidamente testada, sobretudo com pessoa custodiada pelo Estado. É preciso, antes de tudo, que a castração química conte com estudos científicos incontestáveis.

Terceiro: outra importante indagação se impõe: qual seria o mecanismo de castração química adotado pelo Brasil? As normas norte-americanas prevêem, de forma expressa, o acetato de medroxiprogesterona, mas, não encontramos resposta nos projetos em tramitação no Brasil. Caberia, então, ao magistrado determinar o método? Dependeria ele de laudo médico?

Quarto: a delinquência violenta (bem mais que a delinquência fraudulenta) vem gerando, sobretudo no Brasil, um nível de indignação abrumador (além de medo, insegurança, prejuízos físicos etc.). “Soluções” várias são apresentadas. A castração química, no caso da violência sexual, é uma “delas”. O que se pretende? Evitar o delito ou a reincidência. Se a preocupação central é a prevenir delitos, então, como afirma Antonio Andrés Pueyo (El País de 21.10.08, p. 37), é a Criminologia que entra em campo para nos orientar da seguinte maneira: a prevenção de delitos não é um problema só policial ou judicial. É uma questão que envolve necessariamente o Estado, a sociedade, o criminoso e a vítima. De todos os programas de prevenção sérios participam muitos agentes sociais: policiais, agentes penitenciários, autoridades judiciais, serviços sociais, agentes sanitários, organizações sociais comunitárias, programas de prevenção vitimológica etc. A prevenção não é um problema apenas penal. Evitar que o criminoso volte a delinquir é algo muito complexo. Na atualidade é perfeitamente possível diagnosticar e/ou eliminar todos os fatores de risco da reincidência. A Criminologia e a Psicologia criminal já contam com recursos técnicos e científicos para isso. A prevenção não tem os mesmos limites da intervenção penal. A prevenção trabalha a causa da delinquência. Não tem preocupações simbólicas, punitivistas, sim, o que lhe importa é a efetiva solução do problema, evitando-se a reincidência. O papel a ser cumprido pelas autoridades policiais e judiciais é muito limitado e jamais é prioritário. Os riscos devem ser diagnosticas de forma individualizada. Cada criminoso é um ser singular e merece tratamento específico. Não existe fórmula geral e única (para a solução dos problemas individuais). A castração química, como parte de um tratamento, pode até ser útil em alguns casos particulares de crimes sexuais, mas para isso todo um programa de prevenção deve estar em andamento. A prevenção da delinquência, especialmente, a sexual é uma obrigação coletiva (ou seja, de todos). Toda política de segurança pública (quando em estágio mais avançado), inclui necessariamente a prevenção, que não pode ser uma tarefa só da polícia ou do juiz. Todo programa preventivo é muito complexo porque envolve um batalhão de agentes (sociais, sanitários, criminólogos, psicólogos etc.).

Quinto: questão que vale destacar se relaciona ao fato de ambos os projetos acima referidos terem como base o Código Penal anterior às modificações trazidas pela Lei nº. 12.015/09, que alterou substancialmente o tratamento conferido aos crimes sexuais. Diante da nova estrutura adotada, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor foram fundidos em um único tipo penal. Pergunta-se: a mulher, autora desses crimes, também poderá ser submetida à supressão hormonal?

Juridicamente, em síntese, não se pode “impor” (como pena, como castigo) a castração química contra ninguém. Seria uma medida da Idade Média, ofensiva à dignidade da pessoa humana, que está prevista como fundamento do modelo constitucional de Direito (CF, art. 1º, III). Como parte de um tratamento voluntário, depois de liberado o sujeito, pode até ser admissível. Mas para isso necessitamos de um amplo e complexo programa de prevenção da delinquencia, que ainda inexiste no Brasil.

Fonte: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=2009092810212650, acessado em 29/09/2009.

Written by arlindoneto

29/09/2009 às 14:07

Publicado em Penal

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Uma resposta

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  1. Trata-se de um tema delicadíssimo…

    Marcelo Augusto

    12/10/2009 at 05:35


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