Papo Legal

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Multa adicional sobre FGTS em demissão poderá extinta até 2012

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A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) aprovou projeto de lei que prevê, para julho de 2012, a extinção da contribuição social devida por empregadores, quando da demissão sem justa causa.A lei em vigor atualmente determina que os empregadores têm que pagar, nestes casos, 10% do valor do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), como contribuição social.

A medida havia sido criada para cobrir um rombo no Fundo, afetado por pacotes econômicos. No entanto, apesar de a diferença já ter sido reparada, o governo manteve a contribuição, gerando crítica por parte de empresas.A contribuição não tem relação com os 40% da multa sobre o FGTS que as empresas pagam ao empregado na demissão sem justa causa. A retirada da cobrança não afetará os trabalhadores.

O projeto ainda será votado pelos senadores em plenário. Se aprovada, segue para a Câmara dos Deputados.

Fonte: http://emsergipe.globo.com, acessado em 04-nov-2009

Written by arlindoneto

04/11/2009 às 10:07

Publicado em Trabalho

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