Papo Legal

Uma visão descomplicada do Direito

STJ aprova mais 4 súmulas

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O STJ segue o ritmo da semana passada, aprovando, nesta semana (acesso no site do STJ em 04-nov-2009) mais 4 enunciados para a súmula da corte. São elas:

  • Enunciado 406: “A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatórios”
  • Enunciado 407: “É legítima a cobrança da tarifa de água, fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo”
  • Enunciado 408: “Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/6/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001, e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal”
  • Enunciado 409: “Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício”

Ao que parece, o chamado Tribunal da Cidadania segue firme no sentido de trazer efetividade às questões repetitivas, o que já é uma tendência também no âmbito do STF.

Written by arlindoneto

04/11/2009 às 11:07

Publicado em Outros

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