Papo Legal

Uma visão descomplicada do Direito

Súmulas

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Estava pesquisando material para escrever um post sobre súmulas. Mas achei o artigo a seguir no DireitoNet (acesso em 08-nov-2009) bastante próximo do que eu desejava compor, então decidi publicá-lo na íntegra.

Súmulas são pronunciamentos emitidos pelas principais Cortes do país acerca de reiteradas decisões, por meio das quais resta indicado o entendimento adotado e a interpretação da lei sobre determinada matéria, que geralmente é controversa.

Conforme ocorre a alteração da composição dos membros das Cortes o seu entendimento também vai se alterando. Deste modo, se hoje determinada matéria é interpretada sob certa ótica ou corrente doutrinária, com as alterações dos membros da Corte esta mesma matéria poderá ser interpretada de outra forma e, por isso, podemos concluir que as súmulas não tem força para mudar a lei por tratarem-se de mera indicação, posto que nem os juízes nem os órgãos colegiados, em regra, estão obrigados a segui-las.

No Brasil elas foram introduzidas pelo Decreto Imperial n° 2.684/1875 que determinava que os assentos da Casa de Suplicação de Lisboa tomados até a independência tivessem força de lei no país e, após a independência, caberia ao  Supremo Tribunal de Justiça a atribuição de baixar os assentos obrigatórios para a interpretação das leis (Decreto Imperial 6.142/1876). Em 1891, pelo fato deste instituto não haver sido recepcionado pela nova Constituição, ele foi abolido. Porém ele foi novamente introduzido em nossa legislação em 1963, por uma emenda ao regimento interno do Supremo Tribunal Federal e, por fim, o artigo 479 do Código de Processo Civil de 1973 estendeu o regime de adoção de súmulas a qualquer Tribunal do país.

Atualmente para uma súmula ser aprovada devem ser obedecidas as regras determinadas nos respectivos regimentos internos de cada Corte (vide item abaixo).

Direito sumular

O direito sumular é aquele que manifesta o resumo da jurisprudência, que nada mais é que o conjunto das interpretações legais e decisões proferidas pelos tribunais superiores, onde as normas são adaptadas às situações de fato. Este direito se justifica ao passo que se fosse dado seguimento ao inconformismo das partes, contrariando as decisões expressadas em súmulas, seria instalado um regime de anarquia, afrontando o princípio de uniformização das decisões.

O real objetivo do direito sumular é fazer com que haja uma certa agilização nas decisões das Cortes Superiores, posto que aquelas matérias controversas já estarão, de certa forma, decididas.

Espécies de súmulas

a) Jurisprudenciais: consistem nos resumos dos principais tópicos das decisões e orientações predominantes das Cortes Superiores deste país a respeito da exposição e da aplicação da norma legal.

b) Impeditivas de recurso: Com o intuito de garantir segurança jurídica e celeridade processual as súmulas impeditivas de recurso, que tem os mesmos objetivos das súmulas vinculantes (abaixo), visam impedir a interposição de qualquer recurso contra decisão que a houver aplicado como fundamento. Esta matéria será regulada pelos futuros artigos 105-A e 111-B da Constituição Federal, objeto da PEC n° 29/2000. Tal impedimento se dará na interposição de qualquer recurso no âmbito de competência da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, conforme se trate de súmula do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho.

A Lei n° 11.276/2006 inseriu no artigo 518 do Código de Processo Civil o parágrafo primeiro, in verbis: “o juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal”, dessa forma criou-se uma espécie de súmula impeditiva de recurso. Entretanto, vale ressaltar, que referido impedimento aplica-se somente para o recurso de apelação, estando livre para outras modalidades de recurso.

c) Vinculantes: o instituto da Súmula Vinculante foi introduzido em nosso sistema legal pela Emenda Constitucional n° 45/2004, onde foi efetuada uma reforma no Poder Judiciário, tendo como objetivo a redução do número de recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal.

A Súmula Vinculante foi instituída pela Constituição Federal em seu artigo 103-A que dispõe que ” o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei”. Os parágrafos deste artigo regulam a aplicação da Súmula Vinculante, dispondo, entre outros itens, que a súmula poderá ser aprovada, cancelada ou revista pelas mesmas pessoas que estão legitimadas a propor a ação direta de inconstitucionalidade.

Como vimos, esta súmula é denominada “vinculante” devido o poder que possui de impor o entendimento por ela expresso aos julgamentos das instâncias inferiores de jurisdição.

Assim podemos concluir que em face da situação atual da justiça em nosso país (grande quantidade de recursos, morosidade, etc.) este instituto, totalmente constitucional, se faz necessário. Ainda, no âmbito de sua aplicação, não há o que se falar em imobilização do judiciário, ao passo que é permitida a revisão das súmulas já editadas.

Regras para aprovação

Para a inclusão dos enunciados de seus julgados como súmulas, as Cortes Superiores determinam os quoruns necessários, ficando da seguinte forma:

– Supremo Tribunal Federal (STF): esta Corte é composta por 11 (onze) ministros, sendo necessário o voto da maioria absoluta do plenário para a aprovação de uma súmula e, se a súmula for vinculante, será necessário o voto de 2/3 de todos os membros em sessão plenária;

– Superior Tribunal de Justiça (STJ): a Corte é composta por 33 (trinta e três) ministros e o seu regimento interno, no §1° do artigo 122, dispõe que “será objeto da súmula o julgamento tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram a Corte Especial ou cada uma das Seções, em incidente de uniformização de jurisprudência. Também poderão ser inscritos na súmula os enunciado correspondentes às decisões firmadas por unanimidade dos membros componentes da Corte Especial ou Seção, em um caso, ou por maioria absoluta em pelo menos dois julgamentos concordantes”.

– Tribunal Superior do Trabalho (TST): este Tribunal é composto por 27 (vinte e sete) Ministros e para a edição de uma súmula será necessário o voto da maioria absoluta do Tribunal Pleno;

– Superior Tribunal Militar (STM): é composto por 15 (quinze) Ministros e para a aprovação de uma súmula será necessário o voto da maioria absoluta de seus membros.

Já os Tribunais Regionais e os Tribunais de Justiça dos Estados e Militar disporão em seus respectivos regimentos internos sobre as regras para aprovação das súmulas.

Written by arlindoneto

08/11/2009 às 14:53

Publicado em Constitucional

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