Papo Legal

Uma visão descomplicada do Direito

STJ nos presenteia com dois novos enunciados de Súmula

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É isso mesmo. O STJ, às vésperas do recesso forense, traz dois novos enunciados de Súmula. São eles:

415: O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.

416: É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.

Os materiais estão disponíveis no site da Corte desde 11-dez-2009.

Written by arlindoneto

11/12/2009 às 19:41

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