Papo Legal

Uma visão descomplicada do Direito

O artigo 380 do Código Civil

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Gostaria de partilhar análise interessantíssima que encontrei sobre o art. 380 do Código Civil, cuja redação havia me deixado com a pulga atrás da orelha. A meu ver, o texto a seguir é perfeito é sua simplicidade com que trata o referido texto legal. Vejamos:

Um dos poucos deveres do legislador é elaborar uma norma que seja compreensível para a maior parte da população sem grandes esforços. Em outras palavras, a lei deve ser fácil de interpretar.

Não se pode exigir que seja tão clara a ponto de ser compreendida por todos, porque isso é inviável. Mas uma pessoa mediana, com razoável esclarecimento, deve ser capaz de entendê-la com pouco esforço.

Existem normas técnicas, é verdade. Mas essas devem ser as exceções, e não a regra. E em geral, as normas mais “complicadas” estão em leis especiais. Por exemplo: é mais provável encontrar uma norma técnica em uma lei que trate de transgênicos do que em uma lei que trate de locação urbana. A norma que trata da geração de energia tende a ser mais difícil de entender do que outra que trate de direito do consumidor, e assim por diante.

Duas “leis” devem ser especialmente claras: o Código Penal e o Código Civil. São códigos exatamente por isso: sistematizam a “vida civil” os atos do dia a dia. São tão importantes que a história mostra que é mais fácil acabar com a Constituição do que com qualquer um deles.

O Código Civil é o reflexo da cultura do povo, é o espelho do dia a dia. Ele representa uma verdadeira explicação de como funciona a sociedade, quais são seus hábitos diários e sistema de valores.

O leitor fica surpreso como as regras do Código são familiares, intuitivos. Por exemplo, o 6º prescreve: “A existência da pessoa natural termina com a morte…”. Lógico!

Lógico mesmo? Negativo. Basta parar e pensar um pouco nos Faraós. Ou no culto ao antepassado por certas culturas. Parece-me que nesses exemplos a morte não encerra a pessoa natural do jeito que estamos acostumados. Mesmo em nossa época, quantas pessoas mantém objetos de entes queridos intocados, mesmo após a morte?

Não acho impossível, ou ilógico, um sistema jurídico que mantém a existência da pessoa natural por 5 ou 10 anos depois da morte. Ilógico não é. Pode ser estranho para nossos parâmetros, mas ilógico não.

De qualquer maneira, nossa lei em geral é boa, bem redigida, auto-explicativa, fácil de entender. Uma breve leitura no Código Civil, ainda que tediosa, ensina bastante. É um livro dividido em capítulos, artigos, parágrafos, incisos e alíneas, tudo bem fácil de localizar. Com o Código Penal é a mesma coisa.

Clareza e organização são características da lei, (e, no Brasil, reguladas pela própria lei – lei complementar nº 95/98). Interessante notar que, não por coincidência, a bíblia é assim (capítulos, versículos, etc).

Mas, felizmente (ou infelizmente) a vida não é tão simples, e o Código Civil tinha que conter alguns artigos complicados. São fortes os candidatos, mas o que causa mais impacto, em minha opinião, é o art. 380:

“Não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro. O devedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, não pode opor ao exeqüente a compensação, de que contra o próprio credor disporia.” A primeira leitura assusta. Mas não é tão ruim quanto parece.

A primeira parte é fácil: “Não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro”. Compensação (art. 368 do Código) é a extinção de obrigações entre duas pessoas, sendo uma credora da outra. Por exemplo, Fulano deve R$ 5.000,00 para Beltrano, e este deve R$ 3.000,00 para Fulano.

Beltrano dá R$ 2.000,00 para Fulano, compensa os R$ 3.000,00 está tudo resolvido, acabaram as obrigações. Só que isso não vale quando prejudica terceiros. Até aí tudo bem.

A segunda parte: “O devedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, não pode opor ao exeqüente a compensação, de que contra o próprio credor disporia”. Lendo é difícil, porque a relação civil que a lei tenta regular é complicada. Mas um exemplo explica tudo:

João deve R$ 1.000,00 para José. Só que João vende um relógio para o José por R$ 2.000,00. João era devedor (devia R$ 1.000,00), virou credor (de R$ 2.000,00). Mas José devia R$ 1.000,00 para Antônio. E Antônio, para garantir essa dívida, conseguiu penhorar o crédito que José tinha com João. Nesse caso, não cabe a compensação, porque Antônio ficaria sem sua garantia. Senão João pagaria a dívida com o relógio, pegaria R$ 1.000,00 de troco e Antônio fica prejudicado. Ou seja, seria uma tremenda libertinagem com Antônio.

E é exatamente isso que o artigo quer impedir.

O texto é de autoria de Luís Eduardo Nogueira Moreira, tendo sido acessado em 05-jan-2010, no site http://www.seculodiario.com/arquivo/2005/maio/02/colunistas/luis_eduardo/index.asp.


Um dos poucos deveres do legislador é elaborar uma norma que seja compreensível para a maior parte da população sem grandes esforços. Em outras palavras, a lei deve ser fácil de interpretar.

Não se pode exigir que seja tão clara a ponto de ser compreendida por todos, porque isso é inviável. Mas uma pessoa mediana, com razoável esclarecimento, deve ser capaz de entendê-la com pouco esforço.

Written by arlindoneto

05/01/2010 às 15:47

Publicado em Civil

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3 Respostas

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  1. O exemplo ta mais confuso que o próprio instituto!!

    Bárbara Guimaraes

    28/05/2011 at 14:22

    • Prezada Bárbara,

      Imagine a seguinte situação.
      Você tem um imóvel, e o loca para mim durante 3 meses, gerando um direito a receber de mim R$ 3.000,00. Eu não pago, e você, portadora do contrato, entra com uma cobrança judicial, constituindo o seu crédito, que, por estar em um processo, é público e notório.
      Acontece que você deve R$ 3.000,00 a uma terceira pessoa X, que, conhecedora da sua ação contra mim, e já tendo uma execução contra você em andamento, registra a penhora no rosto dos autos do seu processo contra mim.
      Você então, sabedora que pode não ver os 3 mil reais, se ele circular no processo, me propõe um negócio. Você, que tinha interesse em um notebook que trouxe de uma viagem, de última geração, que custaria uns 5 mil reais, me propõe um contrato de compra e venda, onde, na verdade, 3 mil seriam compensação da dívida, e você se comprometeria em me passar 2 mil reais limpos.
      Seria um bom negócio pra mim, que, além de me liberar do processo, passo adiante um bem que não estava usando, e ainda recebo um trocado, assim como para você, que, conseguindo receber o crédito de algum modo, se libera da penhora que verificou no seu processo. Acontece que, atento a isso, o legislador, à luz do princípio da boa fé objetiva (pois a penhora, que serve para assegurar a execução, terminaria por sinalizar uma fraude), impede tal tipo de negócio.
      Espero ter podido esclarecer… a hipótese realmente é intrincada.
      Abraços.

      arlindoneto

      31/05/2011 at 11:49

  2. Daria um beijo se possível, em quem sanou minha dúvida, rsrsr! Valeu.

    Mas creio, agora que entendi, e pela interpretação que tive que fazer para poder entender, que ficaria melhor assim escrito:

    “João deve R$ 1.000,00 para José. Só que João vende um relógio para o José por R$ 2.000,00. João era devedor (devia R$ 1.000,00), virou credor (de R$ 2.000,00). Mas José devia R$ 1.000,00 para Antônio. E Antônio, para garantir essa dívida, conseguiu penhorar o crédito que José tinha com João (os R$ 1.000,00 devidos inicialmente). Nesse caso, João (que deve R$ 1.000 para José e é credor de R$ 2.000 do mesmo José), não pode alegar em desfavor de Antônio a compensação.

    Melhor explicando. Antônio iria dizer para João: “João, já que você deve a José, e José me deve, me dê esse dinheiro diretamente (os mil reais)”. E agora surge a proibição do artigo, pois João iria responder: “Antônio, eu até te entregaria o dinheiro diretamente, mas acontece que José me deve dois mil reais, pois eu vendi a ele um relógio, assim, compensando a dívida, José ainda fica me devendo mil reais” (Mil reais que João deve, contra dois mil que José deve para João).

    Assim, essa última parte, de João compensar em desfavor de Antônio o que José deve para João, é que é proibida. Dessa forma, deve João entregar os mil reais que iria entregar a José, para Antônio, sem compensação de nada. Depois é que João deveria cobrar José pelos dois mil reais que ele (José) deve para João.

    André Vinícius

    01/11/2011 at 15:30


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