Papo Legal

Uma visão descomplicada do Direito

Novas súmulas vinculantes editadas

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Com um certo atraso, seguem duas novas súmulas vinculantes editadas pelo STF:

Súmula 28: “É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário”

Súmula 29: “É constitucional a adoção no cálculo do valor de taxa de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra”

O enunciado que seria a súmula 30 (“É inconstitucional lei estadual que, a título de incentivo fiscal, retém parcela do ICMS pertencente aos municípios”), teve a publicação suspensa pelo plenário para melhor exame.

Fontes:

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=119601&caixaBusca=N

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=119642&caixaBusca=N

Último acesso em 22-fev-2010

Written by arlindoneto

22/02/2010 às 20:58

Publicado em Constitucional, Tributário

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