Papo Legal

Uma visão descomplicada do Direito

Empresas de Pequeno Porte ainda têm acesso aos Juizados?

with 9 comments

Após meses sem escrever para o blog, estamos de volta, espero, em definitivo.

Escolhi, para iniciar este retorno aos posts, um assunto que vem me intrigando já algum tempo, principalmente por perceber que passou batido pelas discussões que acompanhei.

Recentemente, a Lei dos Juizados Especiais passou por algumas alterações trazidas pelas leis 12.126 e 12.137, ambas de 2009.

A alteração à qual me refiro está no novo §1º do art. 8º, mais precisamente no seu inciso II, o qual expressamente atribui legitimidade para atuar nos Juizados na qualidade de autoras as microempresas. Trata-se, a meu ver, de redação infeliz, e que pouco, pra não dizer nada, acrescentou ao sistema, senão, vejamos.

Primeiramente, o referido dispositivo informa que “serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as microempresas, assim definidas pela Lei 9.841, de 5 de outubro de 1999”.

Ora, essa lei, que instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, foi expressamente revogada pela Lei Complementar 123/2006, a qual, por sua vez, já atribuía às microempresas a legitimidade para propor ação nos Juizados. E é aqui que está, a meu ver, a principal “pisada de bola” do legislador. O referido estatuto atribui legitimidade ativa não somente às microempresas, mas também às empresas de pequeno porte, tendo ampliado o rol de legitimados a proporem ação no âmbito dos Juizados, além daqueles trazidos pela 9.099/1995. Já a alteração trazida parece que simplesmente esqueceu as empresas de pequeno porte, pois apenas faz menção às microempresas. Teria revogado o Estatuto, neste particular, portanto?

Entendemos que não, pois, do contrário, implicaria indevido retrocesso, tendo em vista a legitimidade conferida anteriormente. Além disso, verifica-se que a norma posterior, embora disponha sobre a legitimidade das microempresas, não revogou expressamente o Estatuto, no que se refere à possibilidade das ME e EPP proporem ação nos Juizados, tornando, no mínimo, possível entender pela não revogação tácita.

Veja-se que tal legislação apenas explicitou algo que já era possível. Interpretar no sentido diverso implicaria subtrair das EPPs o acesso aos Juizados, o que não se justifica, dada a sistemática adotada no sistema jurídico brasileiro, sob pena de evidente retrocesso.

Ademais, veja-se que a Lei 10.259/2001, que disciplina o funcionamento dos Juizados no âmbito federal, expressamente prevê, em seu art. 6º, I, a possibilidade de serem autoras tanto MEs quanto EPPs.

Por fim, não é demais destacar que a Lei 12.153/2009, que deve entrar em vigor em junho deste ano, e que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, também admite como parte nos processos de seu âmbito as MEs e EPPs.

Descabe, portanto, o entendimento de que as EPPs não podem ser autoras nos Juizados Especiais. Assim, em que pese o silêncio da alteração legislativa trazida à Lei 9.099/1995, tal silêncio há que ser interpretado favoravelmente ao acesso, sob pena de se ter um entendimento que contradiz toda a sistemática dos Juizados em permitir amplo acesso não só às ME, mas também às EPPs.

Written by arlindoneto

10/05/2010 às 19:26

9 Respostas

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  1. Concordo integralmente com a sua opinião. A interpretação sistemática, proposta por você, deve prevalecer.

    Marcelo Augusto

    11/05/2010 at 12:04

  2. Voce está correto.

    Só gostaria de saber porque os legisladores não facilitam as coisas, ou seja, porque quando fizeram a redação da Lei 12.126/2009 não mencionaram a EPP, parece que eles gostam de confusão.

    joão luiz passetti

    03/09/2010 at 13:27

    • Prezado João,
      Agradeço pelo prestígio em conferir nosso artigo.
      Infelizmente, nem sempre as leis são formuladas com a devida perfeição, carecendo, em alguns momentos, de interpretação sistemática, conforme a que fizemos no artigo. Creio que a intenção do legislador não tenha sido a de dificultar o trabalho do intérprete, mas apenas um lapso possível de ocorrer, porém não detectado quando das revisões.
      No mais, fique à vontade para criticar sempre nosso blog.
      Abraços.

      arlindoneto

      03/09/2010 at 14:27

  3. desejo a vc arlindo neto que sempre passe para nos estas otimas noticas pois a gente mora em lugar bem dificel acesso etambem muito destante do poder publico principalmente quando se trata de uma associaçao honrada como a nossa que ja fomos preso por varias vezes e nao desistimos e quantinuamos se deus quizer lutando pelas nossas terras que e nossa e nos prova p/ qualquer autoridades que queira saber da verdade ajude nos arlindo nos somos todos cidadao de bens podes ter serteza um abraço parabens a vc

    hermes cavalheiro

    05/09/2010 at 13:24

    • Caro Hermes Cavalheiro,

      Obrigado por prestigiar o blog. Fique à vontade para voltar sempre e comendar quando quiser.

      arlindoneto

      15/09/2010 at 14:55

  4. Também concordo que a melhor interpretação é de uma grande burrada do legislador, pelo que as EPP’s podem, sim, propor ações perante os JEC’s, respeitada a competência destes.

    Porém, faço uma única ressalva: a Lei Complementar n. 123/06 não revoga expressamente a Lei n. 9.841/99, mas apenas alguns de seus dispositivos … e o problema é que o art. 38 da referida lei mencionava somente as ME como autorizadas a propor ação perante os JEC’s … acredito que outro ponto que favorece a tese de que as EPP’s também podem propor ações perante este microssistema, diz com a questão hierárquica dos textos legais envolvidos, ou seja, no eventual conflito entre a Lei Ordinária 9.099/95 e a Lei Complementar 123/06, devemos, por óbvias razões, dar preferência a esta última.

    Giuliano Corrêa de Barros

    10/09/2010 at 22:12

    • Caro Giuliano Corrêa de Barros,

      Na verdade, a LC 123/06 revoga sim expressamente a Lei 9.841/99, em seu art. 89.
      Com relação ao juizado, como parte autora, às MEs e EPPs, em verdade, menciono que a LC 123/06 trazia tal disposição, e não a lei outrora já revogada.
      Por fim, note que não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária. Apenas a lei complementar precisa de quórum qualificado, e é tem matéria reservada na Constituição da República, mas isso não lhe confere hierarquia superior às leis ordinárias. Por tal motivo, preferimos realizar uma interpretação sistemática, conforme a apresentada.
      Abraços e obrigado pela contribuição.

      arlindoneto

      15/09/2010 at 15:04

  5. Prezados, embora entenda pertinete a colocação trazida pelo artigo, não posso deixar de destacar que creio que a legitimidade das EPPs não foi recepcionada pelo le 12.129/09, uma vez que, ao alterar o §1º do artigo 8º da Lei 9099/95 foi TAXATIVA em admitir SOMENTE a MICROEMPRESA (inciso II, do referido §), Desta forma, embora também concordando com o retrocesso evidente, sou obrigad a concluir que, em se tratanto de legitimidade, não é admissível a interpretação extensiva, considerandoa especialidade dos Juizados Especiais. Agradeço a atenção de todos.

    PEDRO

    13/11/2010 at 19:09

    • Caro Pedro,
      A sua interpretação faz total sentido, face à atual redação trazida à lei. Parece-me, entretanto, que tal posição não está prevalecendo. Veja, por exemplo, o enunciado 135 do FONAJE, introduzido no encontro de 2010, portanto, posterior à lei: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.”
      Abraços e obrigado pela visita.

      arlindoneto

      14/11/2010 at 09:54


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